- Em ação preventiva, a Secretaria Nacional do Consumidor solicita esclarecimentos às bets sobre publicidade de apostas, bonificações e restrições a menores. Empresas têm dez dias para responder.- O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou, 17 empresas de apostas on-line para que apresentem, em dez dias, informações detalhadas sobre publicidade, bonificação e restrições ao acesso de menores de idade. A medida responde a preocupações crescentes com o impacto dessas práticas em consumidores vulneráveis, especialmente crianças, adolescentes e indivíduos com propensão ao endividamento.
A notificação é sustentada pelos artigos 5º e 170º da Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a proteção do consumidor como princípio fundamental da ordem econômica e da transparência nas relações de consumo. “O aumento de práticas promocionais e bonificações pode levar consumidores à vulnerabilidade e expor menores de idade a um universo de risco”, destaca o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous. O objetivo é, segundo ele, assegurar que as empresas ajam dentro dos limites da lei.
A Senacon solicita que as empresas apresentem esclarecimentos sobre políticas de bonificação, marketing e comunicação, especialmente sobre as que visam prevenir o jogo patológico e proteger menores de idade e consumidores vulneráveis. “É fundamental que as empresas de apostas tenham uma política clara de comunicação sobre os riscos associados ao jogo”, afirma o diretor do Departamento de Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral. O consumidor tem o direito de tomar decisões conscientes, informado sobre as chances reais de ganho e os riscos. “Qualquer prática que comprometa esse direito será alvo de fiscalização”, completa.
Detalhes da notificação
As 17 empresas deverão responder sobre bonificação e restrições para menores, além de informações sobre políticas de publicidade que evitem a exposição de crianças e adolescentes, jogo responsável, canais de atendimento para reclamações e mecanismos de prevenção ao endividamento. A Senacon também solicita que as empresas expliquem os sistemas de monitoramento e bloqueio para impedir apostas de menores e de consumidores em risco.
Empresas notificadas - Bet365, Betano, KTO, 1xBet, Parimatch, Sportingbet, Betnacional, Superbet, Rivalo, EstrelaBet, IO (Sportsbet.io), Bet Sul, Betfair, PixBetc, Pix365, Esportes da Sorte, Vai de Bet.
