MPF tenta censurar membros da Comissão de Anistia

Por Ronaldo Nóbrega 

CEO Editor | Justiça Em Foco

Brasília - Sentença proferida pelo juiz Rolando Valcir Spanholo (foto) julga improcedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) que tentou desconstituir os efeitos da Portaria nº 378, de 27 de março de 2019, editada pela Ministra Damares Alves do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Segundo o MPF, sete (07) integrantes da Comissão de Anistia, nomeados por Damares Alves, deveriam ser afastados de suas funções única e exclusivamente pelos seus pensamentos político-ideológicos em relação às indenizações concedidas às supostas vítimas do regime militar.

Ou seja, pelo fato de os sete integrantes serem militares e possuírem opiniões não tão condescendentes com as indenizações, eles deveriam ser impedidos de participar da Comissão de Anistia que, ao todo, possui 25 membros - presidida por João Henrique Nascimento de Freitas, advogado e Assessor-Chefe Adjunto da Assessoria Especial do Presidente da República.

A decisão extremamente bem fundamentada do magistrado listou 12 pontos que demonstram o descabimento do pedido do Ministério Público, totalmente alheio às suas competências e sem qualquer embasamento legal.

Dentre os ditames legais citados pelo juiz Rolando Spanholo, destacam-se os incisos do artigo 5º da Constituição Federal: “VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção política[...]”, “XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.

Frisa-se o brilhante embasamento do texto constitucional que o magistrado proferiu em sua decisão: “a) QUE, ninguém poderá ser impedido de exercer cargo ou função pública, quando inexistir impedimento legal e o interessado atender aos requisitos mínimos também elencados em normativo correspondente; b) QUE ninguém pode ser privado de direitos por motivos de convicção política ou por ter exercido o direito de livre expressão do seu pensamento; c) QUE as penas não podem ser perpétuas nem podem passar da pessoa dos condenados; d) QUE é vedada (e será punida) qualquer forma de discriminação não justificada”.

Além da sustentação em dispositivos legais, a decisão demonstra que nem todos os magistrados se esqueceram de sua função precípua que é julgar e não politizar assuntos: “Se as escolhas feitas estão sendo boas ou ruins, se elas atendem ou não ao interesse dos brasileiros, é matéria que refoge às atribuições do Poder Judiciário avaliar, pois, envolve juízo de natureza política, cujo magistrado nato é o próprio eleitor [...] Ao Judiciário é reservado apenas o papel de guardião máximo da legalidade, e não do juízo de valor acerca de escolhas políticas feitas pelos eleitores e por seus representantes eleitos (salvo, repita-se, quando desrespeitado gabarito da lei)”.

Portanto, as nomeações além de cumprirem estritamente a legislação, também são uma forma de contrabalancear a política de farra com o dinheiro público que concedeu indenizações milionárias às vítimas em governos passados: “diante do simples fato de as reparações decorrentes da anistia envolver recursos públicos bilionários, nada mais justo e prudente que o trabalho da Comissão também leve em consideração (não se está aqui afirmando que deva ser sempre prevalente) visão mais restritiva, defendida pela até então minoria”, destacou o magistrado.

Nesse sentido, o trabalho da Comissão de Anistia certamente está sendo levado com maior seriedade e justiça, analisando de perto os casos em que as reparações são devidas e rejeitando possíveis aproveitadores que, não raro, surgem aos montes e envolvem grande quantidade de dinheiro público: “A propósito, não é demais aqui registrar que tramitam perante este juízo inúmeras ações envolvendo indenizações decorrentes da anistia, as quais, invariavelmente, diante dos parâmetros fixados pelo legislador pátrio, alcançam, quase sempre, cifras individuais milionárias, frisou o juiz Rolando Spanholo.

Fica a lição aos membros do Ministério Público e, até mesmo, aos ministros do Supremo Tribunal Federal que a todo momento agem de ofício e se afastam cada vez mais de suas funções jurisdicionais ao politizar assuntos que não pertencem à alçada do Poder Judiciário.

O mais recomendado aos ministros do STF e procuradores do MPF, caso queiram atuar no Poder Legislativo, devem pedir exoneração de seus cargos e concorrer ao pleito eleitoral. Assim, poderão tomar decisões de cunho político.

Do contrário, os juízes de primeiro grau ou mesmo ministros do Supremo Tribunal Federal, devem se restringir aos processos a eles distribuídos e à legislação pertinente ao caso em questão.

Somente dessa forma o Poder Judiciário poderá readquirir a credibilidade da sociedade brasileira que está sendo arruinada pelos arrepios que ministros do STF cometem constantemente. Basta lembrar o Inquérito das Fake News aberto de ofício por Dias Toffoli.