Comissão da OABRJ pede proibição de fogos de artifício durante as eleições

Em uma tentativa de proteger crianças, pessoas com necessidades especiais (principalmente as com transtornos do espectro autista) e animais, a Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OABRJ solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral, em caráter de urgência, a proibição de fogos de artifício durante as eleições. A medida teria efeito sobre partidos e candidatos.

Na solicitação, a comissão requer “que seja determinada a proibição do uso de fogos de artifício de qualquer espécie e sobre qualquer pretexto, motivo, razão ou circunstância, em qualquer ato de campanha política eleitoral em toda área territorial nacional sob pena de infração aos artigos 28, parágrafo único, e artigo 42, inciso III, do Decreto Lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941”.

Para o presidente do grupo, Reynaldo Velloso, o artigo 243, VI do Código Eleitoral, veda o uso de fogos, e é passível à imputação de abuso de poder, com evidente perturbação ao sossego e consequente pena de multa diária.

Confiante no deferimento de seu pedido, Velloso afirma que esta não é uma questão de interpretação da lei e sim uma "determinação expressa na legislação vigente”:

"No artigo 3º, inciso III da Lei nº 6.938/81,que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se como poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, segurança e o bem estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota ou as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos".

A comissão solicita, ainda, que a proibição seja amplamente divulgada pelos meios de comunicação, bem como a decisão seja encaminhada aos representantes do Ministério Público Eleitoral, da Polícia Militar, dos partidos políticos e dos candidatos e coligações.