JUSTIÇA EM FOCO - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin atendeu pedido de admissão do Partido Trabalhista Brasileiro como amicus curiae (amigo da Corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6494, apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que visa garantir os direitos fundamentais de liberdade de expressão.
Alicerçada no artigo 5° da Constituição Federal, referente aos direitos e garantias fundamentais, visando, portanto, o cumprimento de dispositivos constitucionais, a ação foi proposta após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ter impedido cidadãos brasileiros de exercerem livremente o direito à liberdade de opinião e expressão por meio das redes sociais.
Um dos censurados foi o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, acusado por Moraes de disseminar “fake news” contra os magistrados da Suprema Corte, sendo que, na realidade, o líder petebista fazia comentários e trazia informações sobre os mesmos, com base em matérias jornalísticas.
“Constato que o Partido Trabalhista Brasileiro, a Associação dos Advogados e Estagiários do Rio de Janeiro, e o Instituto de Inovação Social têm atuação temática que se reporta diretamente com o objeto da discussão da presente ação, denotando assim a representatividade dos requerentes. Mostra-se, portanto, legítima a intervenção das entidades na condição de amici curiae em virtude da possibilidade de contribuírem de forma relevante, direta e imediata no tema em pauta”, afirmou Edson Fachin no despacho.
Com o deferimento da admissão, o PTB apresentará informações e memoriais escritos nos autos, e fará sustentação oral no julgamento definitivo do mérito da ação.
