Diretor da ANTT é alvo de notícia-crime

Desde que assumiu a Presidência, Bolsonaro se preocupa com o caráter técnico das nomeações do Governo, especialmente para cargos de maior importância. Além de um excelente currículo e capacidade técnica, outros requisitos são exigidos. Dentre eles, o histórico pregresso do candidato à função que passa, inevitavelmente, pelo crivo do Gabinete de Segurança Institucional (GSI)

O novo governo foi eleito com um forte discurso de combate à corrupção, portanto não aceita nomes ligados aos velhos cartéis que surrupiaram o dinheiro do cidadão brasileiro nos últimos anos em conluio com os governos petistas.

Nomeado em 26 de julho de 2019 para a ANTT-Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor Nacional de Transportes Terrestres, Davi Ferreira Gomes Barreto, com mandato previsto para se encerrar em 18 de fevereiro de 2023, apresentou um bom currículo capaz de preencher todas as exigências requeridas para o cargo.

Entretanto, um fato passou despercebido: sua ligação com Ciro Gomes e sua passagem pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado do Ceará (2017). Além disso, no governo petista, monitorado e protegido pelos irmãos Ciro e Cid Gomes, esteve como Conselheiro Substituto e Ouvidor Geral de Contas do TCE-CE, entre 2018 e 2019, até assumir como membro da Diretoria da ANTT no Governo Bolsonaro.


Ligeirinho
 

Apenas quatro meses após assumir o cargo, uma reunião realizada em São Paulo levantou suspeitas. No dia 16 de outubro de 2019, essa reunião privada aconteceu com a presença da Superintendente da Governança Regulatória da ANTT, Ana Patrízia, e um dos sócios fundadores do aplicativo BUSER.

O objetivo do encontro foi o de discutir mudanças na legislação de transportes terrestres. Estranhamente outros empresários do setor não foram convidados. Em nota oficial, Davi Ferreira Gomes Barreto negou a realização da reunião. Contudo, foi desmentido por Ana Patrízia que confessou a existência da reunião.

Não por coincidência, poucos dias depois, em 30 de outubro de 2019, o DOU-Diário Oficial da União publicou na página 47, seção 1, as normas que desregulamentaram o Transporte Terrestre de Passageiros prejudicando assim princípios importantes como a livre concorrência, a segurança dos passageiros e o bom funcionamento desse segmento.

Nesse processo desregulatório, o Diretor da ANTT, Davi Ferreira Gomes Barreto foi o relator responsável pelo tema que abriu o caminho para a “cartelização” do Transporte de Passageiros, disfarçado de abertura de mercado, ação que deixou perplexo todo o segmento.


Grita geral
 

A ABRAT – Associação Brasileira de Transportes Terrestres de Passageiros, entidade civil que congrega todas as empresas desta área, imediatamente pediu revisão do ato. Afinal, essa desregulamentação beneficiaria apenas determinadas empresas – detentoras de informações privilegiadas – em detrimento de todo o setor.

De modo solerte e ardiloso, o diretor Davi Barreto montou uma estratégia para induzir os demais diretores a erros, pois seu voto falado/oral não correspondeu integralmente ao voto escrito, o qual foi indevidamente alterado e adulterado 29 vezes, após o encerramento da votação.

Utilizando-se do seu cargo, o diretor Davi Barreto possuía informações privilegiadas e beneficiou, não só a até então desconhecida Expresso Ceará, mas também a Buser. Essa sequência de atitudes levaram o conflito aos órgãos pertinentes para iniciarem uma investigação sobre o caso. Nesse sentido, foi comunicada a “Notícia-Crime” à ANTT, à PGR-Procuradoria Geral da República, à PF-Polícia Federal e ao Ministério da Infraestrutura. Essa ação foi impetrada pelo escritório Borges & Vieira – Advogados Associados.


Sob medida

O site Justiça em Foco teve acesso exclusivo ao processo. Nele há fortes indícios de que o propósito do Diretor da ANTT foi atuar em benefício próprio e privilegiar duas pequenas empresas, que se tornarão gigantes do mercado, após relatoria tendenciosa de Davi Barreto.

A mudança nas regras permite o controle de grande parte do transporte terrestre de passageiros se concentrar nas mãos de poucas empresas. Além da Expresso Ceará Ltda, a Buser Tecnologia Ltda é a outra beneficiada deste “esquema”, supostamente montado por um petista Cearense.

A Buser não possui frota própria, usa um aplicativo de compartilhamento de ônibus, por meio de contratos com empresas de fretamento. Embora carregue, em essência, o mesmo modelo da Uber, conseguiu entrar no mercado de supetão, sem uma análise detalhada sobre os riscos à segurança dos passageiros, impacto no setor e sem um debate legislativo, propriamente dito.

Em face desse absurdo, a Associação Brasileira Interestadual de Transportes Terrestres, Turismo e Cargas (ABRITTC) requereu informações através de processo administrativo junto a ANTT. Afinal, estava nítida a criação de um “cartel”, para “abocanhar” o setor de transportes de passageiros e cargas.


Riscos

Na “Notícia-Crime”, protocolada em 27 de dezembro de 2019, foram notificados o Diretor da ANTT, Dr. Mário Rodrigues Júnior; o Procurador Geral da República; Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras; o Superintendente da Polícia Federal, Dr. Márcio Nunes de Oliveira, e o Ministro da Infraestrutura, Dr. Tarcísio Gomes de Freitas. Em sua explanação, o Advogado Luís Cláudio Borges Pereira requer o imediato afastamento do Diretor David Ferreira Gomes e que seja decretada imediatamente sua prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a Ordem Pública, visto que há indícios concretos de que o imputado, permanecendo no cargo, poderá destruir provas e coagir testemunhas.

Este episódio, ainda não amplamente divulgado, causa enorme transtorno e prejuízo à população brasileira. Permite a absorção de milhares de pequenas Transportadoras por uma dúzia de “gigantes”, que tentam controlar o mercado, aumentando tarifas, fretes e passagens para destinos distantes dos grandes centros.

A tendência é que rotas “menos comerciais” sejam eliminadas para maximizar os lucros. Isto é, na prática as linhas ou itinerários que hoje são exploradas por incontáveis pequenas empresas de Transportes de Passageiros ficará sob o controle de um cartel que se beneficiaria de informação privilegiada, corroendo a concorrência.

O esperado é uma reação rápida do governo, antes que um mal maior afete a administração bem-sucedida do Ministro Tarcísio Freitas e do Presidente Jair Bolsonaro. O Diretor da ANTT, Davi Ferreira Gomes Barreto deve ser demitido e as investigações sobre sua atuação devem anular os atos que praticou enquanto esteve no cargo.

Nos anexos, cópia da ação, elencando ponto a ponto os indícios incontestáveis de corrupção, inconstitucionalidade do ato e seu desrespeito flagrante às leis vigentes.