ato Grosso tem sido palco de uma grave injustiça fiscal que afeta diretamente as atividades mineradoras. A prática de bitributação imposta pelo estado está colocando em risco o setor e comprometendo seu desenvolvimento. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) tomou uma posição firme contra essa prática abusiva, lutando pela justiça fiscal e pela sobrevivência das empresas mineradoras.
O Estado de Mato Grosso, sob o pretexto de fiscalizar e controlar as atividades mineradoras, instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
A CNI, em defesa dos interesses das indústrias mineradoras, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7400 no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade argumenta que a fiscalização e arrecadação do setor minerário são de competência exclusiva da Agência Nacional de Mineração (ANM). Além disso, destaca-se o fato de já existir uma taxa estadual vigente para controlar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras e que utilizam recursos naturais.
O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ADI.
