Deputados votarão emendas ao projeto do cadastro positivo

Os líderes partidários decidiram votar nesta semana os destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 441/17, do Senado, que torna compulsória a participação inicial no chamado cadastro positivo, sobre informações de bons pagadores. 

O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Dois destaques apresentados ao texto aprovado em maio do ano passado pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor. 

Quem é a favor da obrigatoriedade argumenta que a medida ajudará a baixar os juros para os consumidores. Quem é contra afirma que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações.


Acesso à informação

Também ficou acertada a votação de requerimento de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 3/19), que suspende o decreto presidencial que alterou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (12.527/11) para permitir que funcionários comissionados e de segundo escalão do governo federal imponham sigilo secreto e ultrassecreto a documentos. 

De acordo com a lei, os dados podem ser classificados como reservados (cinco anos de sigilo), secretos (15 anos de sigilo) e ultrassecretos (25 anos, prorrogável).

Antes da edição do Decreto 9.690/19, em janeiro, somente o presidente e vice-presidente da República, os ministros de Estado, os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica e os chefes de missões diplomáticas no exterior podiam classificar uma informação como sigilosa por 25 anos. 


Dívidas a receber

Os líderes decidiram ainda retirar de pauta o Projeto de Lei Complementar 459/17, que permite ao poder público ceder créditos de dívidas a receber. Segundo o líder do PSL, delegado Waldir (GO), os parlamentares querem mais tempo para discutir a proposta.

Governadores têm interesse na aprovação do projeto para dar segurança jurídica em leis estaduais sobre o tema, mas o texto causa polêmica e precisa de quórum qualificado (257 votos favoráveis) para ser aprovado. 


Comissões

Em relação à escolha das comissões, os parlamentares ainda aguardam a definição dos colegiados a que os partidos têm direito. Segundo o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), essa definição e a instalação das comissões podem ficar para a próxima semana ou para depois do carnaval.

Fonte: Agência Câmara